Responsabilidade de sócio: certidão de dívida ativa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. REALIZAÇÃO DA PROVA. ÔNUS DO ADMINISTRADO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. ANÁLISE DE ASPECTOS FÁTICOS. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.

1. A inclusão na certidão de dívida ativa do nome do sócio-administrador a ser responsabilizado pelo pagamento do tributo inadimplido é condicionada à previsão legal da responsabilização e a prévio procedimento administrativo fiscal, no qual se apura a responsabilidade do gerente/administrador, com a regular observância do contraditório e da ampla defesa.

2. Uma vez cumpridos os requisitos de validade do ato de inscrição da dívida, replicados na certidão de dívida ativa, esta gozará da presunção de certeza e de liquidez.

3. Assim, porque a inscrição em dívida ativa goza de presunção de legitimidade, a qual "pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite" (parágrafo único do art. 204 do CTN), é do sócio o ônus de comprovar que não agiu com excesso de poderes, com infração à lei ou contra o estatuto.

4. Não tem aplicação à hipótese, em desfavor do fisco, a regra do art. 373, I, do CPC, porque ele não é o autor desta ação de conhecimento, mas o réu.

5. Havendo os autores requerido o reconhecimento da nulidade do processo administrativo e da CDA, e a exclusão de seus nomes do título, impunha-se à segunda instância, à luz da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, avaliar a manutenção da presunção de certeza e de liquidez da certidão, e a regularidade ou não do procedimento administrativo que antecedeu a sua emissão, observando incumbir aos administrados a realização da prova correspondente.

6. Determinação de rejulgamento da apelação pela instância inferior, em razão da necessidade de análise de aspectos fáticos da causa. Precedentes.

7. Agravo interno desprovido.