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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000903-72.2023.5.02.0085

Rito sumaríssimo: horas extras

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Horas extras
  • Turnos ininterruptos
  • Descumprimento dos requisitos do art. 896, §9º, da CLT
  • Multa por embargos de declaração considerados protelatórios
  • Ausência de indicação de trecho da decisão recorrida

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, §9º, DA CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCEDÊNCIA PREJUDICADO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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