Jurisprudências
TSTRR 1001459-94.2013.5.02.0321
Execução –requisição de pequeno valor: fracionamento do crédito
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Execução –requisição de pequeno valor
- Fracionamento do crédito
- Honorários contratuais
- Empregado Público
- Administração Pública
- Adicional por Tempo de Serviço
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO –REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - FRACIONAMENTO DO CRÉDITO – HONORÁRIOS CONTRATUAIS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido da inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais destacado do valor principal a ser requisitado. Recurso de Revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.
Indexação
Empregado Público; Administração Pública; Adicional por Tempo de Serviço; Empregado Público / Temporário; Honorários Advocatícios; Multa Cominatória / Astreintes; Isenção