STJAgRg no AREsp 3.366.493
Pronúncia: materialidade e indícios de autoria
Relator(a): Ribeiro Dantas
- Processo Penal
- Direito Penal
- Pronúncia
- Materialidade e indícios de autoria
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu recurso especial em ação penal na qual foi mantida a decisão de pronúncia por crime doloso contra a vida.
2. O acórdão estadual assentou a certeza da materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação do agravante nas agressões, com base em elementos colhidos na fase policial e ratificados em juízo, reputando incabível a impronúncia e a desclassificação.
3. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por envolver revaloração jurídica das premissas fixadas e suscita dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da CR, requerendo a impronúncia ou, subsidiariamente, a anulação da pronúncia para nova decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a manutenção da pronúncia, fundada em materialidade comprovada e indícios de autoria, pode ser revista em recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório, ou se incide a Súmula 7/STJ; e (ii) saber se o dissídio jurisprudencial suscitado pela alínea "c" do art. 105, III, da CR pode ser conhecido quando os mesmos argumentos foram rejeitados ao examinar a alínea "a".
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A inversão do julgado que manteve a pronúncia demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
6. O dissídio jurisprudencial suscitado pela alínea "c" do art. 105, III, da CR resta prejudicado quando os mesmos dispositivos legais e teses foram examinados e rejeitados no âmbito da alínea "a".
IV. DISPOSITIVO
7. Resultado do Julgamento: agravo regimental improvido.
Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, III, "a" e "c"; Súmula 7/STJ
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.576.717/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13.08.2024, DJe 28.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.398.617/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 03.10.2023, DJe 06.10.2023
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.