Diferenças salariais: vencimento inicial

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. art. 9º-A, caput, da Lei nº 11.350/2006, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o Município de Belo Horizonte ao pagamento de diferenças salariais mensais decorrentes da inobservância do piso salarial nacional previsto no art. 9º-A, § 1º, da Lei nº 11.350/2006, com as alterações promovidas pelas Leis nº 12.994/2014 e nº 13.708/2018 e a EC nº 120/2022, observado o período imprescrito, com reflexos em quinquênios, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, observando-se, na liquidação, que compõem o piso salarial as parcelas porventura pagas em caráter geral e permanente a toda a categoria, excluindo-se as parcelas pagas em decorrência de condições específicas de trabalho ou do mérito do trabalhador, bem como devem ser observados os demais parâmetros estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS - Lei Municipal nº 11.136/2018) para benefícios e evolução profissional. Custas processuais, no valor de R$1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor provisoriamente atribuído à condenação. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Patrono da reclamante, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido da condenação. Brasília, 10 de dezembro de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora