Reclamante: negativa de prestação jurisdicional

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ROQUE ROGERES MACENA DOS REIS - RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Deixa-se de examinar a nulidade processual arguida, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, em consonância com o art. 282, § 2º, do CPC. II - RECURSO DE REVISTA DE ROQUE ROGERES MACENA DOS REIS - RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PENSIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PERCENTUAL FIXADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A indenização por danos materiais tem como objetivo restabelecer a situação patrimonial existente antes da lesão. 2. Nos termos do art. 950, caput, do Código Civil, a pensão deve corresponder à importância do trabalho para o qual o empregado se inabilitou. 3. Assim, a indenização, paga sob a forma de pensão mensal, deve levar em consideração a perda ou a redução da capacidade laboral relativa à função para a qual o empregado foi contratado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.