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Jurisprudências

STJREsp 2.276.862

Cédula de crédito bancário: encargos contratuais

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Direito Bancário
  • Cédula de crédito bancário
  • Encargos contratuais
  • Termo final
  • Deficiência de fundamentação

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. RECURSO FUNDADO NAS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO OU OBJETO DA DIVERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação clara do dispositivo de lei federal tido por violado ou objeto de interpretação divergente.

2. Embora sustente dissídio acerca do termo final da incidência dos encargos contratuais, a recorrente não indica o dispositivo de lei federal sobre o qual teria recaído a divergência, tampouco demonstra ofensa autônoma a norma federal no capítulo vinculado à alínea "a".

3. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

4. Recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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