STJAREsp 3.101.945
Aduaneiro: perdimento de bens
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Aduaneiro
- Perdimento de bens
- Grau de responsabilidade do proprietário do veículo
- Habitualidade na prática delitiva
- Propriedade das mercadorias apreendidas
- Conjunto fático-probatório
Ementa
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADUANEIRO. PERDIMENTO DE BENS. GRAU DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA. PROPRIEDADE DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROPORCIONALIDADE DOS VALORES. PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE.
1. Não cabe o conhecimento do recurso especial para aferir o grau de participação do recorrente na prática do ilícito, sua habitualidade e outros critérios de cunho subjetivo, por exigir revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
2. Por importar reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, é inviável o conhecimento do apelo nobre destinado a examinar a proporcionalidade entre o valor do bem objeto de perdimento e o das mercadorias apreendidas.
3. Não cabe, em recurso especial, a análise de suposta violação a enunciado de súmula, por não se tratar de tratado ou lei federal.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.