Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001447-96.2024.5.02.0482

Multa aplicada pela r: sentença em razão da interposição de embargos de declaração considerados protelatórios

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Multa aplicada pela r
  • Aplicação do disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA APLICADA PELA R. SENTENÇA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. No caso, não há elementos no trecho transcrito que demonstrem que o reclamante não teve o intuito protelatório ao opor embargos de declaração à r. sentença, de forma que não consegue demonstra, mediante efetivo cotejo analítico, entre o decidido e a tese que pretende debater de ausência de intuito protelatório. Aplicação do disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.