Jurisprudências
TSTAg-AIRR 12413-53.2017.5.15.0116
Intervalo intrajornada e intervalo do art. 384 da CLT
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada e intervalo do art. 384 da CLT
- Inovação recursal
- FGTS
- Intervalo Intrajornada
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
FGTS; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Gerentes; Cargo de Confiança; Intervalo 15 Minutos Mulher