STFRHC 276.340 AgR
Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
- Ilegalidade do procedimento de investigação criminal
- Indevida supressão de instâncias
- Preclusão da matéria
- Pretensão de absolvição por atipicidade e falta de justa causa
- Não acolhimento
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AFRONTA AO TEMA 184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO APRESENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.9.2026 a 25.9.2026.