Administração pública: ônus da prova

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. RESSALVA DE EVENTUAL CONDENAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão gira em torno da atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública. 2. O Tribunal Regional manteve a responsabilização subsidiária do ente público com base na inversão do ônus da prova, presumindo a culpa da Administração pela ausência de comprovação de fiscalização do contrato. Embora o acórdão reconheça o julgamento do Tema 1.118, ele restringe sua aplicação temporal, afirmando que o novo entendimento só valeria para processos cuja instrução fosse posterior a 13/02/2025. 3. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal não modulou os efeitos da decisão do Tema 1.118, de modo que sua aplicação é imediata a todos os processos pendentes. Consequentemente, no presente caso, o ente público deve ser eximido da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta quanto ao pagamento das verbas de natureza trabalhista. 4. Afasta-se a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública pelos encargos trabalhistas, ressalvando-se que, eventual condenação pelos encargos previdenciários deverá ser apurada na fase de execução. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.