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Jurisprudências

TSTAIRR 0000173-18.2020.5.06.0006

Execução: da suspensão do feito em face do deferimento do processamento de recuperação judicial

Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DA SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, sendo exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 20 de novembro de 2024. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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