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Jurisprudências

TSTROT 0022583-69.2025.5.04.0000

Motorista: tempo de espera

Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 235-C, § 9º, DA CLT. ADI 5322. INOBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de rescisão de coisa julgada formada em desconformidade com modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação declaratória de inconstitucionalidade. 2. O art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.103/2015, definiu os períodos considerados como “tempo de espera” do motorista profissional empregado, bem como fixou que não poderiam integrar a jornada de trabalho nem ensejar o pagamento de horas extras, devendo ser indenizados na proporção de 30% do salário-hora normal. 3. A Suprema Corte, no julgamento da ADI 5322/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos dispositivos, para assentar que o tempo de espera deve, sim, integrar a jornada de trabalho e ser computado para fins de cálculo das horas extras devidas. Contudo, no julgamento dos embargos declaratórios, houve modulação de efeitos, atribuindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, a contar da publicação da ata de julgamento de mérito, em 12.7.2023. 4. Significa dizer que, para as relações jurídicas desenvolvidas no período anterior (caso dos autos), por razões de segurança jurídica, deve ser reconhecida a vigência e plena aplicação dos dispositivos celetistas em debate. 5. Disso se extrai que o acórdão rescindendo, ao deixar de aplicar o art. 235-C, § 9º, da CLT, por inconstitucional, em contrariedade à modulação de efeitos firmada pela Suprema Corte, incorreu em violação manifesta da norma extraída do julgamento da ADI 5322/DF, bem como do próprio art. 235-C, § 9º, da CLT, de modo que autorizada a desconstituição da coisa julgada, na forma do art. 966, V, do CPC. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de outubro de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra Relatora

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