STFARE 1.601.718 AgR-segundo
Desempenho de atividade econômica em área de natureza exclusivamente residencial
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Anulação de licença
- Ocupação irregular de área pública
- Razoabilidade e proporcionalidade das medidas adotadas
- Ausência de ofensa constitucional direta
Ementa
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. DIREITO URBANÍSTICO. DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM ÁREA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. ANULAÇÃO DE LICENÇA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ADOTADAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL APLICÁVEL AO CASO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DO PROCESSO À ORIGEM, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu dos agravos regimentais, determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos eletrônicos, independente da publicação do acórdão, tudo nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.6.2026 a 5.8.2026.