Jurisprudências
TSTAg-RRAg 24240-07.2022.5.24.0061
Interposição contra decisão colegiada: inadequação
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito do Trabalho
- Interposição contra decisão colegiada
- Inadequação
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, fixada no percentual de 1% (um por cento).