STFARE 1.529.224 AgR
Crimes dos arts. 305 e 312 do CPM: repercussão geral
Relator(a): Presidente
- Direito Penal
- Direito Militar
- Direito Constitucional
- Crimes dos arts. 305 e 312 do CPM
- Repercussão geral
- Ausência de demonstração
- Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ementa
Direito Penal Militar. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crimes dos arts. 305 e 312 do CPM. Repercussão geral. Ausência de demonstração. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inocorrência.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença penal condenatória.
II. Questão em discussão
2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo.
III. Razão de decidir
3. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
IV. Dispositivo
4. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.