STJAgRg no HC 1.093.547
Execução penal: progressão de regime prisional
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Progressão de regime prisional
- Data-base
- Data do preenchimento do último requisito (subjetivo ou objetivo)
- Data de realização do exame criminológico
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DATA-BASE. DATA DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO (SUBJETIVO OU OBJETIVO). DATA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. TEMA 1165. ART. 112 DA LEP. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.