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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.153.544

Descontos indevidos em benefício previdenciário: honorários advocatícios

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. TABELA DA OAB. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil pressupõe a incidência do § 8º do mesmo dispositivo, não sendo suficiente, para impor a observância da tabela da OAB, a circunstância de a quantia decorrente da aplicação do percentual previsto no § 2º ser inferior ao valor nela indicado.

2. A revisão dos honorários advocatícios em recurso especial somente é possível, excepcionalmente, quando o montante se mostrar manifestamente irrisório ou exorbitante. Tendo o Tribunal de origem considerado adequado o percentual de 10% sobre o valor da condenação, à vista da baixa complexidade da causa, do reduzido grau de diligência exigido e do tempo de tramitação do processo, a alteração dessa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Reconhecidas pelas instâncias ordinárias a responsabilidade da instituição financeira e a existência do dano moral, a alegação de que se trata de dano in re ipsa não conduz, por si só, à majoração do valor da indenização. A revisão do quantum fixado em R$ 2.000,00, não considerado manifestamente irrisório pelas instâncias ordinárias, demandaria nova apreciação das circunstâncias fáticas da causa, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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