TSTRR 1000395-55.2022.5.02.0702
Gerente de loja que não efetuava vendas: deferimento de diferenças de comissões
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Gerente de loja que não efetuava vendas
- Deferimento de diferenças de comissões
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Reconhecimento
- Deferimento de difereças de comissões
Ementa
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GERENTE DE LOJA QUE NÃO EFETUAVA VENDAS. DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência e diante da possível violação do art. 93, IX, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. GERENTE DE LOJA QUE NÃO EFETUAVA VENDAS. DEFERIMENTO DE DIFEREÇAS DE COMISSÕES. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional reformou a sentença e deferiu diferenças de comissões pelas vendas que a Autora realizava. II. O Reclamado interpôs embargos de declaração e sustentou omissão no acórdão, porque não apreciadas as alegações de que a parte autora laborava como gerente de loja, e não como vendedora, e por isso mesmo não realizava vendas. Ainda, a remuneração pactuada envolvia pagamento de prêmios baseados no faturamento da loja, não em comissões de vendas. No julgamento dos embargos de declaração, a Corte Regional manteve-se omissa. III. Diante dessas circunstâncias e do que consta da petição inicial, é preciso que a Corte Regional esclareça a forma de remuneração da Autora e se de fato ela realizava vendas e por isso teria direito às respectivas comissões. E se não realizava vendas, é necessário fundamentar a razão pela qual entendeu devidas à gerente comissões próprias dos vendedores. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para declarar nulo o acórdão do julgamento dos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional e determinar que outro seja proferido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (c) reconhecer que o tema ¿GERENTE DE LOJA QUE NÃO EFETUAVA VENDAS. COMISSÕES. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL¿ oferece transcendência e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da CRFB, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nulo o acórdão do julgamento dos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional e determinar que outro seja proferido e apreciadas as questões apresentadas pelo Reclamado embargante. Ficam prejudicados os demais temas do recurso de revista. Quanto à petição ID 7368069 em que a parte agravante informa seu pedido de recuperação judicial e postula suspensão da execução, remete-se ao juiz da execução o exame dos pedidos. Custas processuais inalteradas. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator