Responsabilidade civil: danos morais e estéticos

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CULPA E DEVER DE INDENIZAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

1. Alterar o decidido no acórdão recorrido quanto ao cerceamento de defesa, à observância dos requisitos para a inversão do ônus da prova, à ocorrência de prejuízo ao agravante, à comprovação da falha no serviço, à culpa da vítima, bem como acerca do redimensionamento da sucumbência demandaria reexame fático-probatório dos autos, o que é obstado, nesta via especial, pela Súmula 7/STJ.

2. A demonstração do dissídio jurisprudencial exige a realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, indicando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos, o que não foi realizado pelo recorrente, que sequer juntou precedentes para essa demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.