Jurisprudências
STFHC 261.941 ED-AgR
Tráfico de entorpecente: alegação de a) desproporcionalidade da pena-base
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Tráfico de entorpecente
- Alegação de a) desproporcionalidade da pena-base
- B) alegação de bis in idem na espécie
- Matéria não apreciada no superior tribunal de justiça
- Supressão de instância
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE A) DESPROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS; B) ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA ESPÉCIE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA; C) CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006: DEDICAÇÃO DA AGRAVANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.10.2025 a 24.10.2025.