STFRcl 90.698 AgR
Responsabilidade subsidiária da administração
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária da administração
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 760.931 E 1.298.647, TEMAS 246 E 1.118, E DE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10. TEMAS 246 E 1.118: AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIAS NA ORIGEM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E SÚMULA VINCULANTE N. 10: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.3.2026 a 8.4.2026.