Depósitos judiciais de natureza não tributária: valores apreendidos em ação penal

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. VALORES APREENDIDOS EM AÇÃO PENAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 3º DA LEI Nº 12.099/2009 E 1º DA LEI Nº 9.703/1998. REGIME PRÓPRIO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS VINCULADOS À JUSTIÇA FEDERAL. ARTS. 11, §1º, DA LEI Nº 9.289/1996, 12, I E II, DA LEI Nº 8.177/1991, E 7º DA LEI Nº 8.660/1993. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL (TR). JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO.

1. O recurso especial discute o índice de correção monetária incidente sobre valores apreendidos em ação penal e depositados em conta judicial da Justiça Federal, sob a guarda da Caixa Econômica Federal.

2. O Tribunal de origem concluiu que a Lei nº 12.099/2009 e a Lei nº 9.703/1998 não se aplicam à hipótese, por se restringirem a depósitos judiciais e extrajudiciais relativos a tributos e contribuições federais, o que não ocorre nos depósitos judiciais de natureza penal.

3. Os depósitos judiciais não tributários estão sujeitos ao regime previsto nos arts. 11, §1º, da Lei nº 9.289/1996, 12, I e II, da Lei nº 8.177/1991, e 7º da Lei nº 8.660/1993, sendo atualizados exclusivamente pela remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), sem a incidência de juros remuneratórios.

4. A taxa SELIC, de caráter remuneratório, é inaplicável a depósitos judiciais, cuja atualização tem natureza meramente corretiva, voltada à preservação do valor real da moeda.

5. Precedentes: AgInt no REsp 1.124.799/AL, Quarta Turma, DJe 4/5/2017; AREsp 2.268.651/SP, Quinta Turma, DJe 23/6/2023; AgInt no REsp 1.957.300/RS, Primeira Turma, DJe 17/11/2022.

6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.