Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Direito penal. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Acordo de não persecução penal-ANPP. Oferta recusada. Pedido de desclassificação. Inovação recursal. Agravo improvido.

I. Caso em exame:

1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso. Recorrente insiste nos pedidos formulados e adiciona novos.

II. Questão em discussão:

2. A questão em discussão é saber se o recurso extraordinário é admissível e se é possível à parte formular pedidos após a interposição do recurso excepcional. Discute-se, ainda, sobre a possibilidade de oposição de embargos para suscitar omissão, em razão do não enfrentamento de teses veiculadas em recurso inadmissível.

III. Razão de decidir:

4. Indicação, pelo Ministério Público local, no sentido de que não seria cabível, no caso, o oferecimento do ANPP.

5. Recurso extraordinário inadmissível.

6. A parte embargante busca rediscutir o que já decidido.

7. As teses não foram apreciadas exatamente porque o presente recurso é inadmissível, razão por que não há se falar em vício sanável por meio de embargos, tampouco em reforma da decisão recorrida em sede de agravo regimental.

IV. Dispositivo:

8. Agravo improvido.