STJEDcl no REsp 2.267.546
Honorários sucumbenciais: contradição e erro material quanto à base de cálculo
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Honorários sucumbenciais
- Contradição e erro material quanto à base de cálculo
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que deu provimento ao recurso especial, em razão da aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, com incidência da tese do Tema n. 1.076 do STJ, afastando a fixação por equidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição e erro material no acórdão embargado quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Configura contradição interna e erro material quando a fundamentação reconhece que a sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, mas o dispositivo determina a incidência sobre o valor atualizado da causa, conforme a sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar contradição e erro material quanto à base de cálculo dos honorários, adequando-a ao art. 85, § 2º, do CPC".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.
Tese
"1. Embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar contradição e erro material quanto à base de cálculo dos honorários, adequando-a ao art. 85, § 2º, do CPC".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.