Receptação qualificada

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial da defesa, o qual buscava a desclassificação da conduta de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal) para receptação culposa (art. 180, § 3º, do Código Penal).

2. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reconheceu a natureza dolosa da conduta do agravante, afastando a possibilidade de receptação culposa, ao entender que o conjunto fático-probatório evidenciou a presença de dolo eventual, caracterizador da receptação qualificada. Fundamentou-se que o agravante, comerciante experiente no ramo de frutas, tinha ciência da origem criminosa dos bens adquiridos, considerando a condição dos vendedores, a discrepância entre o valor pago e o preço de mercado, e a destinação comercial dos produtos.

3. A defesa sustentou que o pleito recursal não demandava reexame do acervo fático-probatório, mas sim revaloração jurídica dos fatos incontroversos, requerendo o provimento do agravo regimental para fins de provimento do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação da conduta de receptação qualificada para receptação culposa demanda reexame do acervo fático-probatório ou apenas revaloração jurídica dos fatos incontroversos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental foi conhecido por ser tempestivo e conter impugnação da decisão agravada nos limites da matéria controvertida no recurso especial.

6. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que o Tribunal de origem reconheceu a natureza dolosa da conduta do agravante, afastando a possibilidade de receptação culposa com base na análise do conjunto fático-probatório.

7. A revisão do julgamento demandaria incursão na matéria fática, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de provas em sede de recurso especial.

8. A valoração da prova em recurso especial somente é permitida entre a prova e o texto normativo, não sendo possível a análise dos elementos de prova que levaram o Tribunal de origem a concluir pela consciência do agravante sobre a origem ilícita da mercadoria.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A desclassificação da conduta de receptação qualificada para receptação culposa demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 2. A valoração da prova em recurso especial somente é permitida entre a prova e o texto normativo, sendo vedada a análise dos elementos de prova que fundamentaram a decisão das instâncias ordinárias.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, §§ 1º e 3º; Súmula n. 7 do STJ.