TSTRR 0000088-06.2014.5.05.0221
Promoções por merecimento: disponibilidade orçamentária da ré não demonstrada pelo autor
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Promoções por merecimento
- Disponibilidade orçamentária da ré não demonstrada pelo autor
- Avanços de nível por mérito
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA PELO AUTOR. AVANÇOS DE NÍVEL POR MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA PELO AUTOR. AVANÇOS DE NÍVEL POR MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão da potencial divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA DOS AVANÇOS DE NÍVEL POR MÉRITO. 1. As promoções por merecimento possuem natureza subjetiva e não se operam de forma automática, subordinando-se à avaliação de desempenho e aos critérios estabelecidos no regulamento interno da empresa. 2. Compete ao empregado o ônus de provar o preenchimento de todos os requisitos necessários para a obtenção da progressão funcional, inclusive a existência de dotação orçamentária, quando prevista como condição em norma interna. 3. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a avaliação do empregador ou presumir implementadas as condições para a concessão de promoções por merecimento. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento; II ¿ conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; III ¿ conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos alusivos ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, quanto à progressão salarial em razão das promoções por merecimento. Invertido o ônus da sucumbência, custas em reversão pela parte autora, das quais é isenta. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator