Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1042-17.2010.5.03.0005
Decisão de turma: princípio da fungibilidade recursal
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Decisão de turma
- Princípio da fungibilidade recursal
- Inaplicabilidade
- Execução Previdenciária
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE TURMA. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE . Na diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 412 da SBDI-1 desta Corte, é incabível Agravo Interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Agravo não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Execução Previdenciária