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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000900-42.2025.5.22.0107

Competência da justiça do trabalho: descumprimento do disposto no art. 896, §1º-a, i e III, da CLT

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • Descumprimento do disposto no art. 896, §1º-a, i e III, da CLT

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-a, I E iii, DA clt. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A análise do recurso de revista revela que a parte não cumpriu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não procedeu à transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria. Registre-se que a transcrição apenas do dispositivo não supre o referido requisito. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

Indexação

Competência da Justiça do Trabalho

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