Custeio do benefício social familiar: previsão em norma coletiva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CUSTEIO DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que o sindicato autor pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.