O único recurso cabível contra decisão que aplica o tema de repercussão geral na origem é o agravo interno

Direito penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. O único recurso cabível contra decisão que aplica o tema de repercussão geral na origem é o agravo interno. Agravo improvido.

I. Caso em exame

1. Agravante interpôs recurso incabível contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com com fundamento no artigo 1.030, I, a, do CPC.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a interposição de agravo ao STF quando o Tribunal de origem nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, a, CPC.

III. Razões de decidir

3. Da decisão dos Tribunais que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, a, CPC, cabe apenas agravo interno.

3.1 É incabível agravo ao STF da decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, a, CPC.

3.2 Quanto às demais teses, incide a súmula 279 da Corte, além de haver ofensa meramente reflexa.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo improvido.