Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 20782-11.2018.5.04.0018
Diferenças de reajuste salarial: quadro especial decorrente de extinção de autarquia estadual
Relator(a): Douglas Alencar Rodrigues
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Diferenças de reajuste salarial
- Quadro especial decorrente de extinção de autarquia estadual
- Fato superveniente
- Decisões proferidas pelo STF em reclamações constitucionais
- Inexistência de vícios
- Reajuste Salarial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE REAJUSTE SALARIAL. QUADRO ESPECIAL DECORRENTE DE EXTINÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL. FATO SUPERVENIENTE. DECISÕES PROFERIDAS PELO STF EM RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Reajuste Salarial; Prescrição