TSTAg-AIRR 220-80.2020.5.12.0052
Incompetência da justiça do trabalho: postulação da empregadora deduzida em face da gestora do FGTS
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Incompetência da justiça do trabalho
- Postulação da empregadora deduzida em face da gestora do FGTS
- Inexistência de lide entre empregado e empregador
- Não reconhecimento
- Jurídico
- Não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSTULAÇÃO DA EMPREGADORA DEDUZIDA EM FACE DA GESTORA DO FGTS. PRETENSÃO DE QUE O JUIZ DO TRABALHO OBRIGUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A RECONHECER A QUITAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS EM RAZÃO DO ACORDO HOMOLOGADO NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE LIDE ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Competência