STFARE 1.479.909 AgR-segundo
Pagamento de honorários a conciliadores e mediadores
Relator(a): Luiz Fux
- Processo Civil
- Pagamento de honorários a conciliadores e mediadores
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A CONCILIADORES E MEDIADORES. NAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ISENÇÃO LEGAL, OU INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo agravo interno e majorou ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, tudo nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.4.2025 a 6.5.2025.