Jurisprudências
STFRE 1.479.838 ED-AgR-AgR
Imunidade recíproca: companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre PROCEMPA
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Tributário
- Direito Concorrencial
- Imunidade recíproca
- Sociedade de Economia Mista
- Não reconhecimento
- Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada
Ementa
Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imunidade recíproca. Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre PROCEMPA. Sociedade de Economia Mista. 4. Exercício de atividades econômicas em ambiente de livre concorrência com outras empresas do setor privado. Não reconhecimento. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.