Execução: limitação da incidência dos juros de mora e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - JUROS – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à limitação da incidência dos juros de mora e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, à participação nos lucros e resultados e aos juros, veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 88.832,52, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (art. 896, § 2º, da CLT e decisão do STF proferida na ADC 58) subsistem, acrescidos do óbice da Súmula 266 do TST, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.