Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-AIRR 574-84.2020.5.17.0014
Responsabilidade civil do empregador: dano moral
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade civil do empregador
- Dano moral
- Ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS
- Ausência de pagamento de verbas trabalhistas
- Montante da condenação (r$ 2.000,00)
- Valor não irrisório
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO NA CTPS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. MONTANTE DA CONDENAÇÃO (R$ 2.000,00). VALOR NÃO IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo interno conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.