Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026.