Contrato de empréstimo: inversão do ônus da prova

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nos enunciados de súmula 7 e 83 do STJ.

2. A parte embargante alegou omissão e contradição na decisão embargada, sustentando ausência de enfrentamento das provas de quitação do empréstimo bancário e contradição ao afirmar a inviabilidade de exame das provas e, simultaneamente, mencionar análise ampla das provas pelas instâncias ordinárias.

3. A parte embargada requereu a rejeição dos embargos.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão ou contradição, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, em relação à análise das provas de quitação do empréstimo bancário e à aplicação dos enunciados de súmula 7 e 83 do STJ.

III. Razões de decidir

5. A decisão embargada não apresenta omissão, pois examinou suficientemente as questões suscitadas pelas partes, ainda que de forma sucinta e contrária aos interesses da parte embargante.

6. Não há contradição na decisão embargada, uma vez que os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si. A contradição apta a ensejar embargos de declaração refere-se a incompatibilidade interna na decisão, o que não se verifica no caso.

7. A jurisprudência do STJ estabelece que a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar prova mínima de suas alegações, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme os enunciados de súmula 7 e 83 do STJ.

8. Os embargos de declaração refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da causa ou modificar o julgado.

IV. Dispositivo

9. Embargos de declaração rejeitados.