Responsabilidade solidária/subsidiária não devolvida ao TST

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO –INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA DISPENSA DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE GESTACIONAL E ALEGADO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA NÃO DEVOLVIDA AO TST – ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. No caso, assiste razão parcial à Embargante. Com efeito, embora o recurso de revista tenha sido admitido quanto aos temas da estabilidade provisória da gestante e da indenização por danos morais, e o agravo tenha renovado a insurgência quanto a ambas as matérias, o acórdão embargado, ao dar provimento ao agravo e examinar o recurso de revista, pronunciou-se apenas sobre a estabilidade gestacional. 3. Todavia, sanando-se a omissão, verifica-se que o reconhecimento do direito à estabilidade provisória não conduz ao deferimento da indenização por danos morais. Quanto à dispensa ocorrida no período estabilitário, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, embora configure ilícito trabalhista que enseja a reintegração ou o pagamento da indenização substitutiva, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, salvo quando demonstrada circunstância adicional violadora dos direitos da personalidade. Na hipótese, o TRT consignou que não houve abuso ou uso ilegal do poder diretivo capaz de atingir bem subjetivo da Reclamante. Quanto ao alegado inadimplemento das verbas rescisórias, o Regional registrou expressamente que tais parcelas foram pagas tempestivamente. Conclusão diversa, diante dessas premissas fáticas, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado nesta instância extraordinária pela Súmula 126 do TST, não se divisando violação direta dos arts. 5º, V e X, da CF. 4. De outra parte, não há omissão quanto à responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª e da 3ª Reclamadas. O recurso de revista foi admitido apenas quanto aos temas da estabilidade provisória da gestante e da indenização por danos morais, tendo o TRT denegado seguimento ao apelo quanto à responsabilidade das demais Reclamadas, por inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Como a Reclamante não interpôs agravo de instrumento contra esse capítulo do despacho de admissibilidade, operou-se a preclusão, nos termos do art. 1º, caput, da IN 40/16 do TST, não sendo possível introduzir a matéria posteriormente no agravo interno. 5. Dessa forma, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para sanar a omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais e prestar esclarecimentos quanto à responsabilidade solidária/subsidiária das demais Reclamadas. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeito modificativo.