Jurisprudências
STFRcl 87.873 AgR
Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Tributário
- Direito Constitucional
- Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais
- Alegação de afronta ao tema 1.401 da repercussão geral
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEMA 1.401 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.6.2026 a 26.6.2026.