Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11959-46.2016.5.15.0104
Extinção da execução: não configuração
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Extinção da execução
- Não configuração
- DETERMINAÇÃO DE pagamento da dívida ANTE a ausência de quitação
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE habilitação DO crÉdito EXEQUENDO face AO TÉRMINO da recuperação JUDICIAL da executada. DETERMINAÇÃO DE pagamento da dívida ANTE a ausência de quitação. ofensa À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução