Remuneração e salário: promoções por merecimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Nas razões dos embargos não havia qualquer referência ao aresto acerca do qual se afirma ter faltado pronunciamento no acórdão desta Subseção, de modo que não constitui omissão em eventual ausência de exame de aresto apresentado apenas nas razões do agravo em vista da decisão da Presidência da Turma por meio da qual não se admitira o recurso de embargos. Esta Subseção, do modo reiterado, qualifica como inovação recursal o procedimento de apresentar no agravo arestos inexistentes do recurso de embargos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .