Execução de título extrajudicial: penhora no rosto dos autos de ação previdenciária

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS RETROATIVAS DE APOSENTADORIA A SEREM PAGAS POR PRECATÓRIO. ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS/PREVIDENCIÁRIAS. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA E DE ESGOTAMENTO DE MEIOS EXECUTÓRIOS MENOS GRAVOSOS. TESE ABSTRATA DE QUE "RETROATIVO = INDENIZATÓRIO/PENHORÁVEL". INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS PROPORCIONALIDADE/MENOR ONEROSIDADE. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE QUANTO AO ART. 835 E AO ART. 833, § 2º, DO CPC (SÚMULA 282/STF). CASSAÇÃO PARCIAL. RETORNO DOS AUTOS. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA SUSPENDER A PENHORA.

1. Recurso especial interposto em execução de título extrajudicial contra acórdão que manteve penhora no rosto de autos previdenciários, por reputar "indenizatórias" as parcelas retroativas de benefício de aposentadoria devidas por precatório.

2. Não conhecimento das teses relativas à ordem do art. 835 do CPC e ao limite do art. 833, § 2º, do CPC, por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

3. As verbas de natureza salarial/previdenciária são, em regra, impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC). A relativização é medida excepcional que exige: (I) fundamentação específica; (II) demonstração concreta de que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família; e (III) esgotamento, ou tentativa séria e justificada, de meios executórios menos gravosos (arts. 797, 805 e 8º do CPC). Precedentes: STJ, EREsp n. 1.874.222/DF; REsp n. 2.040.568/SP; AREsp n. 2.602.356/SP.

4. Mera circunstância de pagamento acumulado/retroativo, inclusive por precatório, não transmuda, por si, a natureza alimentar nem autoriza, automaticamente, a penhora; inadmissível a adoção de presunção abstrata de natureza "indenizatória" como único fundamento.

5. O acórdão recorrido deixou de realizar a análise casuística indispensável (mínimo existencial, despesas essenciais, dependentes, montante e percentual de constrição) e de verificar o esgotamento de outros meios executivos, impondo-se a cassação parcial para novo julgamento conforme a jurisprudência desta Corte. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que profira novo julgamento, observados os parâmetros fixados. Deferida tutela provisória para suspender os efeitos da penhora até o novo julgamento.