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Jurisprudências

TSTRR 0010939-28.2025.5.03.0075

Estabilidade provisória: gestante

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Estabilidade provisória
  • Gestante
  • Contrato temporário (lei nº 6.019/74)
  • Superação da tese firmada no iac nº 5639-31.2013.5.12.0051
  • Modulação de efeitos
  • Ausência

Ementa

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO (LEI Nº 6.019/74). SUPERAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IAC Nº 5639-31.2013.5.12.0051. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu o direito à estabilidade provisória à parte empregada gestante, admitida mediante contrato temporário, o qual se extinguiu em 24/02/2025, data em que a trabalhadora já se encontrava grávida. II. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar a PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382, superou o entendimento anteriormente firmado no Tema 2 da Tabela de Incidentes de Assunção de Competência, em adequação à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 842.844 (Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral), para reconhecer a aplicabilidade da estabilidade provisória gestacional aos contratos de trabalho temporário regidos pela Lei nº 6.019/74. Na ocasião, esta Corte modulou os efeitos da superação do precedente vinculante, estabelecendo que a nova orientação somente produz efeitos a partir de 05/10/2023, data do julgamento do RE 842.844 pelo Supremo Tribunal Federal. III. Nesse contexto, considerando que a extinção do contrato ocorreu após o marco temporal fixado na modulação, o acórdão regional encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Transcendência que não se reconhece. IV. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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