Protesto interruptivo: prescrição total –"férias antiguidade" –presença de transcendência política

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROTESTO INTERRUPTIVO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, em relação aos temas em destaque, conforme demonstrado no voto. PRESCRIÇÃO TOTAL –"FÉRIAS ANTIGUIDADE" –PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Tendo em vista a possível contrariedade à Súmula 294 do TST, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL –"FÉRIAS ANTIGUIDADE" –PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Tendo em vista a possível contrariedade à Súmula 294 do TST, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RÉU. PRESCRIÇÃO TOTAL –"FÉRIAS ANTIGUIDADE" –PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Súmula/TST nº 294 trata da prescrição relativa às demandas que envolvam pedido de prestações sucessivas pela alteração do pactuado, em função do título jurídico que lhe confere fundamento e validade, ou seja, se assegurado (ou não) por preceito de lei em sentido estrito. Na hipótese dos autos, a verba "férias antiguidade" foi instituída em regulamento interno do Banrisul, não estando garantida, portanto, por lei em sentido estrito, sendo impositiva a decretação da prescrição total da pretensão autoral. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula/TST nº 294 e provido.