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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 20902-11.2020.5.04.0333

Matéria objeto do recurso de revista: intervalo do art. 384 da CLT

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Matéria objeto do recurso de revista
  • Intervalo do art. 384 da CLT
  • Condenação relativa ao período posterior à reforma trabalhista
  • Impossibilidade
  • Extinção do Processo sem Resolução de Mérito
  • Prescrição

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017 E ENCERRADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA. CONDENAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 23. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Extinção do Processo sem Resolução de Mérito; Prescrição; Reflexos; Intervalo 15 Minutos Mulher

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