Responsabilidade do estado: disparo de arma de fogo

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, ajuizou-se ação de indenização contra o Estado do Paraná objetivando a reparação por danos morais e materiais decorrentes de morte, acarretada por disparo de arma de fogo por policial civil. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de pensão vitalícia aos autores, a título de danos morais, no valor de 15 salários mínimos.

II - O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em reexame necessário, confirmou a sentença, consignando expressamente, que o valor da indenização em 15 salários mínimos mensais seria de sete e meio, para cada um dos autores.

III - O acórdão, ao analisar a sentença da demanda ordinária, concluiu no sentido de que o título executivo judicial havia previsto que a pensão mensal de 15 salários-mínimos seria paga aos dois autores, integralmente. Ou seja, reitere-se, que o pagamento deveria ser percebido pelos dois autores, em sua totalidade, haja vista que não havia sido determinado, na sentença, a parte em que cada um faria jus.

IV - Todavia, contraditoriamente, deixou de esclarecer, à luz da interpretação dada ao mesmo título judicial, em que ponto havia sido previsto que, na ausência de um dos cônjuges, como no caso, o outro passaria a perceber os 15 salários mínimos, na sua totalidade (direito de acrescer).

V - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a indenização por danos morais deve se dar de modo a garantir a justa medida no dever de indenizar, sem acarretar enriquecimento sem causa, ou seja, não pode onerar demasiadamente o devedor e nem mesmo beneficiar indevidamente a autora. Há que se consignar que, nesse mesmo sentido, não há que se cogitar em ofensa a boa-fé, preclusão ou desrespeito à coisa julgada, mas da efetiva prestação jurisdicional.

VI - Agravo interno improvido.