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Jurisprudências

STJREsp 2.208.804

Plano de saúde: medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol

Relator(a): Daniela Teixeira

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR À BASE DE CANABIDIOL. EXCLUSÃO LEGAL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. HARMONIZAÇÃO DO ART. 10, VI, E § 13 DA LEI 9.656/1998. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso especial interposto pela operadora de plano de saúde contra acórdão de Tribunal estadual que deu provimento à apelação da parte autora e manteve tutela determinando o fornecimento de medicamento à base de canabidiol (1PURE Canabidiol - 6000 mg/30 ml) para tratamento de epilepsia refratária, com imposição de multa diária.

2. Prescrição médica de uso domiciliar, com indicação de quantidade mensal e anual do fármaco. A Recorrente sustenta que se trata de medicamento de uso domiciliar não contemplado pela cobertura obrigatória, por não se enquadrar nas hipóteses legais e regulamentares.

3. Liminar deferida em primeiro grau para compelir o custeio. Acórdão recorrido manteve a obrigação de fornecimento e fixou custas e honorários. No especial, a recorrente busca afastar a responsabilidade pelo custeio.

II. Questão em discussão

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol prescrito para epilepsia refratária, não incluído no rol da ANS; (ii) saber se a regra do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 afasta a exclusão legal de cobertura obrigatória prevista no art. 10, VI, para medicamentos de uso domiciliar; e (iii) saber se eventual autorização excepcional da ANVISA para importação altera o regime de cobertura em hipóteses de medicação assistida (home care) ou outras exceções legais e regulamentares.

III. Razões de decidir

5. A Lei 9.656/1998, art. 10, VI, exclui dos planos de saúde a cobertura obrigatória de medicamentos para tratamento domiciliar, com exceções taxativas (antineoplásicos orais e correlatos; medicação utilizada em internação domiciliar em substituição à internação hospitalar; e previsões contratuais), conforme harmonização com os arts. 12, I, "c", e II, "g", e regulamentação da ANS (RN n.º 465/2021).

6. A interpretação sistemática do art. 10, VI, e § 13, da Lei 9.656/1998 impõe que a regra de cobertura de tratamentos ou procedimentos não listados no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas no caput do art. 10, de modo que não se pode obrigar a operadora a cobrir medicamento de uso domiciliar fora das hipóteses legais, contratuais ou normativas.

7. A autorização excepcional de importação pela ANVISA não substitui o registro e, por si, não gera obrigação de custeio de medicamento de uso domiciliar quando ausentes as hipóteses de cobertura obrigatória, sem prejuízo de distinções em casos de medicação assistida (home care) ou quando o fármaco se enquadrar nas exceções legais.

8. No caso concreto, o fármaco à base de canabidiol é de uso domiciliar, não se enquadra nas exceções legais ou regulamentares e não foi demonstrada situação de internação domiciliar em substituição à hospitalar. O acórdão recorrido contrariou a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada, impondo-se a reforma para afastar a obrigação de custeio.

IV. Dispositivo

9. Recurso provido para afastar a responsabilidade da operadora de plano de saúde pelo custeio do medicamento à base de canabidiol.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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